Entenda o papel das instituições de fiscalização e como se prevenir de eventuais problemas relacionados a elas

No Brasil, o objetivo do órgão fiscalizador é garantir que os compromissos trabalhistas e fiscais da empresa estejam em conformidade com a legislação em vigor, tanto com relação aos seus colaboradores como em relação aos FISCOS, órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis tributárias nas três esferas: federal, estadual e municipal.

Esse tipo de inspeção pode ser realizado a qualquer momento e sem aviso prévio, envolvendo uma série de entidades de controle que visitam empresas de todos os portes e tamanhos, cada uma com suas responsabilidades legais. Na indústria, esses esforços servem para garantir, entre muitas coisas, deveres relacionados à segurança, problemas sanitários e danos ao meio ambiente. 

A partir do conhecimento acerca das instituições de fiscalização, é possível compreender quais iniciativas podem ser realizadas por parte das empresas para se prevenir de consequências negativas. Além disso, negócios em dia com esses órgãos têm maiores chances de cultivar uma imagem positiva perante o público consumidor, gerando um maior engajamento da marca.

Abaixo, estão descritos os principais órgãos fiscalizadores que as empresas devem ter conhecimento.

INSS 

É o órgão responsável por fiscalizar as contribuições previdenciárias e garantir que as obrigações sejam cumpridas corretamente. É essencial manter os arquivos organizados e comprovantes guardados para evitar problemas. Caso a empresa não cumpra as obrigações, os auditores fiscais de Contribuições Previdenciárias autuam a corporação com um AI (auto de infração) ou NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).

Ao receber o documento de infração, a empresa tem 15 dias para pagar ou se defender. Se não fizer nada, ela é inserida na Dívida Ativa. Com o tempo, os juros vão aumentando e a empresa pode perder o direito de emitir Notas Fiscais até que a dívida seja quitada.

Receita Federal

Atua na análise da movimentação financeira nas empresas ao fiscalizar a entrada e saída de pagamentos e recebimentos. É importante arquivar corretamente notas fiscais, declarações de IRPJ e outros documentos para evitar irregularidades que possam levar a uma visita dos fiscais. 

Os impostos federais respondem por cerca de 60% do total das arrecadações de impostos no país. São eles:

• INSS: Instituto Nacional do Seguro Social;
  
• II: Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país;
  
• IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras;
  
• IPI: Imposto sobre produtos industrializados;
  
• IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física;
  
• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  
• Cofins: Contribuição de financiamento da seguridade social;
  
• PIS: Programa de Integração Social;
  
• CSLL: Contribuição social sobre lucro líquido.

A Sefaz Estadual é responsável por avaliar o pagamento de ICMS e outros tributos, como IPVA e ITCMD. Para uma gestão mais eficiente, é recomendado que os tributos e taxas sejam organizados, diferenciando os impostos de âmbito nacional, estadual e municipal.

Ministério do Trabalho

Geralmente, visita as empresas em casos de denúncias e verifica a documentação dos colaboradores e se os pagamentos estão sendo feitos corretamente, como o FGTS, décimo terceiro e horas extras ou banco de horas. 

O Ministério do Trabalho também é responsável por fiscalizar as normas regulamentadoras da Segurança do Trabalho. Por isso, as indústrias necessitam medir esforços para garantir que todas as prevenções e normas regulamentadoras (NRs) estejam sendo seguidas na cadeia de produção.

Entre as principais normas regulamentadoras responsáveis pela prevenção de acidentes de trabalho, consequentemente diminuindo os riscos e eventuais denúncias, pode-se destacar: 

• NR 1 – Disposições Gerais: estabelece as diretrizes gerais das NRs.
  
• NR 5 – CIPA: trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
  
• NR 6 – EPI: define as exigências para Equipamentos de Proteção Individual.
  
• NR 7 – PCMSO: estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
  
• NR 9 – PPRA: trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
  
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: estabelece os requisitos e medidas de segurança em instalações elétricas.
  
• NR 15 – Atividades e Operações Insalubres: define as atividades insalubres e os limites de tolerância.
  
• NR 17 – Ergonomia: estabelece parâmetros para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas.
  
• NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: define diretrizes para garantir a segurança na construção civil.
  
• NR 26 – Sinalização de Segurança: estabelece a padronização das cores e formas de sinalização.
  
• NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados: define os requisitos mínimos para garantir a segurança em espaços confinados.
  
• NR 35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos para garantir a segurança em trabalhos realizados em altura.

Corpo de bombeiros

É a instituição responsável por averiguar a probabilidade de acidentes e incêndios no local de trabalho. Geralmente, as visitas são feitas para analisar se todas as iniciativas de prevenção por parte das corporações estão sendo seguidas, como a verificação de saídas de incêndio, presença de material inflamável em situações que acarretam riscos, entre outras.

Se, a partir da visita, é constatado que algo está fora do padrão ou precisa ser implementado, as empresas são notificadas para que tomem as medidas necessárias. Além disso, o corpo de bombeiros tem poder de multar empresas e interditar locais.

Vigilância Sanitária

É o órgão fiscalizador que possui o papel de garantir que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas. Para isso, realiza inspeções e fiscalizações em locais como hospitais, restaurantes, comércios e em indústrias, principalmente as farmacêuticas, cosméticas, alimentícias e químicas, verificando se estão seguindo as regras de higiene, segurança e qualidade estabelecidas pelas autoridades de saúde.

Hoje, a principal instituição que atua nessa área é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que surgiu em 1999 com o objetivo de promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Além dos setores citados anteriormente, a Anvisa também marca presença em aeroportos, portos e fronteiras terrestres.

Além da inspeção, esses órgãos também são responsáveis por avaliar e autorizar a comercialização de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos que possam afetar a saúde da população. É importante que as empresas e estabelecimentos estejam sempre em dia com as normas e regulamentações, evitando multas e sanções que podem prejudicar o seu funcionamento e a sua imagem junto ao público.

Para saber mais sobre os órgãos fiscalizadores, clique aqui: Regulação e Fiscalização — Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf (www.gov.br)