De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo arcabouço fiscal, apresentado ao Congresso Nacional no dia 18 de abril deste ano, estabelece um caminho sólido para a recuperação do “grau de investimento” do país. Em uma nota de perguntas e respostas sobre a nova regra fiscal, o Ministério afirma que esse marco será fundamental para a restauração do orçamento destinado a políticas públicas essenciais, como saúde, educação e o programa Bolsa Família, bem como para investimentos, como o programa Minha Casa Minha Vida.
Além disso, a pasta da Fazenda ressalta que essa nova regra é confiável e será efetivamente implementada, o que terá impactos na estabilização das expectativas dos agentes do mercado em relação ao controle das contas públicas. Acredita-se que a aplicação desse arcabouço fiscal contribuirá para a ancoragem dessas expectativas e fortalecerá a confiança dos investidores, impulsionando a recuperação econômica do país.
O arcabouço fiscal estabelece restrições aos gastos governamentais e estipula regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. O texto contempla algumas previsões:
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultado das contas públicas seja cumprida. Por exemplo, se a arrecadação aumentar em 2%, as despesas poderão aumentar até 1,4%.
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida. Utilizando o mesmo exemplo anterior, se a arrecadação subir 2%, as despesas só poderão aumentar até 1%.
- Mesmo se a arrecadação do governo apresentar um crescimento expressivo, é necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, que varia entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
Além disso, o texto também prevê gatilhos que impõem a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassarem determinados limites. Esses gatilhos são acionados nas seguintes situações:
- Se as receitas não evoluírem conforme o projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas, ou seja, adotar medidas de contenção para se adequar às limitações fiscais.
- Caso, mesmo com o contingenciamento de despesas, o governo não consiga cumprir as metas fiscais estabelecidas (como zerar o déficit em 2024 e obter superávit em 2025 e 2026), serão acionados gatilhos graduais de contenção de gastos, intensificando as medidas de ajuste fiscal.
O impacto do arcabouço fiscal no investimento setorial
O projeto apresenta uma medida que estabelece um valor mínimo para os investimentos, equivalente ao montante do ano anterior corrigido, no mínimo, pela taxa de inflação. Além disso, prevê que o governo possa aumentar os gastos com investimentos no ano seguinte caso ultrapasse a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O setor de tecnologia é um dos beneficiados por esse tipo de recurso. No entanto, uma análise realizada pela consultoria técnica do Senado Federal identificou fragilidades nesse aspecto da proposta, uma vez que não especifica claramente o que é considerado um investimento válido para o aumento das despesas.
“A descrição técnica de ‘investimento’ abrange praticamente qualquer objeto que represente obra ou aquisição de bens permanentes, cobrindo um rol de atividades que inclui tanto obras de infraestrutura relevantes para a elevação da produtividade quanto obras de baixo ou nenhum efeito sobre a produtividade da economia”, afirma o relatório do Senado.
Entenda o arcabouço fiscal
De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo arcabouço fiscal consiste em um conjunto de dispositivos constitucionais, leis complementares e regulamentos que têm como objetivo fornecer transparência aos investidores, à sociedade em geral e aos agentes internacionais sobre como o governo equilibrará e controlará as contas públicas, ao mesmo tempo em que realizará investimentos nos próximos anos.
Uma das principais diretrizes dessas normas é estabelecer uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas desse ente, excluindo os gastos financeiros relacionados à dívida pública.
A proposta inclui um piso para investimentos, estabelecendo um valor de cerca de R$ 75 bilhões para o ano de 2023, que será mantido em termos reais (ajustado pela inflação nos anos subsequentes). Isso significa que o investimento público terá seu valor real preservado a cada ano orçamentário, evitando cortes em investimentos essenciais durante períodos de menor crescimento da receita, como os investimentos em infraestrutura.
Os investimentos públicos, especialmente na área de infraestrutura, desempenham um papel fundamental no crescimento econômico, no estímulo ao investimento privado e na garantia de adequada oferta de serviços públicos, evitando a deterioração e aumentando a capacidade de prestação desses serviços.
Além disso, de acordo com o Ministério, a proposta permite o aumento dos gastos sociais e dos investimentos públicos de acordo com o crescimento da economia, pois a expansão da receita será direcionada para despesas, embora em uma proporção menor, visando gerar superávits e garantir a responsabilidade fiscal.
Para saber mais sobre o arcabouço fiscal, clique aqui: Confira o Perguntas e Respostas sobre o Novo Arcabouço Fiscal — Ministério da Fazenda (www.gov.br)
Para saber mais sobre o impacto do arcabouço fiscal em investimentos, clique aqui: Arcabouço fiscal: análises indicam os impactos para tecnologia (telesintese.com.br)
